- 1 -Concluída a operação urbanística, no todo ou em parte, aplica-se à autorização de utilização de edifício ou sua fração, quando legalmente exigida, o disposto nos artigos 62.º a 64.º do RJUE, com as especialidades previstas no presente artigo.
- 2 -O termo de responsabilidade a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º do RJUE, deve conter as declarações previstas naquela disposição legal, bem como:
- a)Identificar o titular da autorização de utilização;
- b)Identificar o edifício ou a fração autónoma a que respeita;
- c)Indicar o uso a que se destina o edifício ou a fração autónoma;
- d)Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, quando aplicável.
- 3 -Não sendo determinada a realização da vistoria no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do requerimento de autorização de utilização instruído nos termos dos números anteriores, o termo de responsabilidade, acompanhado daquele requerimento e do comprovativo da apresentação de ambos à entidade gestora, vale como autorização de utilização, para os efeitos do disposto no artigo 62.º do RJUE, substituindo o alvará de utilização referido no n.º 3 do artigo 74.º do mesmo regime.
- 4 -O modelo do termo de responsabilidade referido no n.º 2 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território.
Artigo 53.º-G — Autorização de utilização
Vigente desde: 14/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2012
Referências (3)
- Artigo 62.º
- N.º 1 do Artigo 63.º
- N.º 3 do Artigo 74.º