Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 78.º, são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio;
- b)O capítulo xi do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de agosto, e 400/84, de 31 de dezembro.