São revogados o n.º 5 do artigo 28.º, o n.º 6 do artigo 43.º e o n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2012
Referências (3)
- N.º 5 do Artigo 28.º
- N.º 6 do Artigo 43.º
- N.º 2 do Artigo 59.º