Artigo 10.º

Relatório

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Após a concretização das consultas, o agente de execução elabora um relatório que resume o resultado das mesmas, indicando quais os bens identificados ou a circunstância de não terem sido identificados bens penhoráveis.
2 -O relatório referido no número anterior obedece a um modelo específico, disponível no SISAAE, devendo constar do mesmo, de forma expressa, uma das seguintes indicações:
1. a)Sem quaisquer bens identificados;
2. b)Com bens aparentemente onerados ou com encargos;
3. c)Com bens aparentemente livres de ónus ou encargos.
3 -No relatório deve também ser destacada a seguinte informação:
1. a)A circunstância de o requerido constar da lista pública de devedores;
2. b)A circunstância de o requerido ter sido declarado insolvente;
3. c)A circunstância de o requerido ter falecido ou, sendo pessoa coletiva, ter sido já dissolvido e liquidado;
4. d)A circunstância de o requerido ser executado ou exequente em processos de execução pendentes.
4 -O relatório é notificado ao requerente, com indicação das opções previstas no n.º 1 do artigo seguinte.