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Artigo 23.º

Acesso ao processo

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer das partes intervenientes no procedimento pode aceder ao processo por via eletrónica, mediante autenticação na plataforma informática a que se refere o artigo 4.º com base em:
    1. a)Certificado de assinatura digital qualificada, integrado no cartão do cidadão;
    2. b)Certificado digital de assinatura e autenticação emitido pela Ordem dos Advogados;
    3. c)Certificado digital de assinatura e autenticação emitido pela associação pública profissional representativa dos agentes de execução.
  2. 2 -Qualquer das partes intervenientes no procedimento pode ainda aceder ao processo através da plataforma de autenticação da administração fiscal.
  3. 3 -O processo fica disponível para consulta pelo requerido nas seguintes situações:
    1. a)Após a primeira notificação do requerido efetuada no âmbito do procedimento regulado na presente lei;
    2. b)Após a citação do requerido no âmbito de processo de execução em que este figure como executado e que se tenha iniciado em decorrência de procedimento contra si instaurado; ou
    3. c)Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas anteriores, 30 dias após a extinção do procedimento regulado na presente lei.
  4. 4 -O requerido dispõe do prazo de 30 dias, após a primeira consulta a procedimento contra si instaurado, para reclamar da atuação do agente de execução que repute como violadora dos seus direitos junto dos órgãos de fiscalização e disciplina da atividade dos agentes de execução.