- 1 -A conduta negligente é punida nas contraordenações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.º
- 2 -A tentativa é punida na contraordenação prevista no n.º 1 do artigo 43.º
- 3 -Nos casos de negligência e tentativa referidos nos números anteriores, os limites mínimos e máximos das coimas previstos no correspondente tipo legal são reduzidos a metade.
Artigo 45.º — Negligência e tentativa
Vigente desde: 01/06/2017