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Artigo 7.º — Elementos visíveis

Vigente desde: 01/06/2017
  1. 1 -O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular:
    1. a)Apelidos;
    2. b)Nome(s) próprio(s);
    3. c)Filiação;
    4. d)Nacionalidade;
    5. e)Data de nascimento;
    6. f)Sexo;
    7. g)Altura;
    8. h)Imagem facial;
    9. i)Assinatura;
    10. j)Número de identificação civil;
    11. l)Número de identificação fiscal;
    12. m)Número de utente dos serviços de saúde;
    13. n)Número de identificação da segurança social.
  2. 2 -Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação sobre os mesmos.
  3. 3 -No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do elemento previsto na alínea c) do n.º 1, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei.
  4. 4 -Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.º 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções:
    1. a)República Portuguesa, enquanto Estado emissor;
    2. b)Tipo de documento;
    3. c)Número de documento;
    4. d)Data de validade;
    5. e)Número de versão do cartão de cidadão;
    6. f)Tratado de Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º
  5. 5 -A zona específica destinada a leitura ótica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções:
    1. a)Apelidos;
    2. b)Nome(s) próprio(s) do titular;
    3. c)Nacionalidade;
    4. d)Data de nascimento;
    5. e)Sexo;
    6. f)República Portuguesa, enquanto Estado emissor;
    7. g)Tipo de documento;
    8. h)Número de documento;
    9. i)Data de validade.
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