Artigo 2.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Vigente desde: 07/08/2024

Os artigos 25.º e 53.º do Código do IRS passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 25.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -O valor referido na alínea a) do n.º 1 é atualizado anualmente à taxa de atualização do IAS.