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Artigo 103.º — Competência do conselho científico

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -Compete ao conselho científico, designadamente:
    1. a)Elaborar o seu regimento;
    2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da unidade ou instituição;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
    4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do reitor ou do diretor ou presidente da escola, conforme os casos;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    10. j)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    11. l)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
  2. 2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
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