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Artigo 115.º — Receitas

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -Constituem receitas das instituições de ensino superior públicas:
    1. a)As dotações orçamentais que lhes forem atribuídas pelo Estado;
    2. b)As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras ações de formação;
    3. c)As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento;
    4. d)Os rendimentos da propriedade intelectual;
    5. e)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição;
    6. f)As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua atividade;
    7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
    8. h)O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
    9. i)Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
    10. j)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
    11. l)O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham;
    12. m)O produto de empréstimos contraídos;
    13. n)As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado;
    14. o)Outras receitas previstas na lei.
  2. 2 -As instituições de ensino superior públicas podem recorrer ao crédito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorização por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior.
  3. 3 -Com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado, podem as instituições de ensino superior públicas depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecadem.
  4. 4 -As receitas a que se refere a parte final do número anterior são geridas pelas instituições de ensino superior públicas através dos respetivos orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos.
  5. 5 -As aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total.
  6. 6 -O princípio da não consignação de receitas não se aplica:
    1. a)Às receitas provenientes do Orçamento do Estado destinadas ao financiamento de despesas ou de projetos específicos;
    2. b)Às receitas que, nos termos da lei ou de contrato, se destinem a cobrir determinadas despesas.
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