Artigo 12.º — Diversidade de organização

Vigente desde: 20/07/2026

1 -No âmbito do ensino superior, é assegurada a diversidade de organização institucional.
2 -No quadro da sua autonomia, e nos termos da lei, as instituições de ensino superior organizam-se livremente e da forma que considerem mais adequada à concretização da sua missão, bem como à especificidade do contexto em que se inserem.