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Artigo 17.º — Consórcios de ensino superior

Vigente desde: 20/07/2026
  1. 1 -As instituições de ensino superior públicas ou privadas podem estabelecer consórcios, entre si e com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, mediante os quais se obrigam, de forma articulada, a prosseguir, designadamente, os seguintes objetivos:
    1. a)Concretização de parcerias e de projetos comuns;
    2. b)Coordenação conjunta no desenvolvimento das suas atividades;
    3. c)Articulação das suas atividades a nível regional ou internacional;
    4. d)Coordenação da oferta formativa;
    5. e)Gestão coordenada dos recursos humanos;
    6. f)Incentivo à mobilidade de estudantes, de pessoal docente e investigador e de pessoal técnico, especialista e de gestão;
    7. g)Partilha de recursos humanos e materiais, equipamentos e serviços, inclusivamente no âmbito da ação social escolar;
    8. h)Articulação estratégica e a cooperação institucional entre as instituições.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -Os consórcios e os acordos referidos no n.º 1 não prejudicam a identidade própria e a autonomia de cada instituição abrangida.
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -Os consórcios de ensino superior podem seguir os termos previstos para o contrato de consórcio, constantes do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação.
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime jurídico aplicável a consórcios que tenham por objetivo a partilha de recursos humanos e materiais, inclusivamente no âmbito da ação social escolar, é fixado por decreto-lei.
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