Art.º 3 · Lei n.º 32/97

1 -A comissão instaladora será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Loulé nomeará uma comissão instaladora, constituída por:
1. a)Um representante da Assembleia Municipal de Loulé;
2. b)Um representante da Câmara Municipal de Loulé;
3. c)Um representante da Assembleia de Freguesia de Querença;
4. d)Um representante da Junta de Freguesia de Querença;
5. e)Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Tôr, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

Artigo 3.º