Lei n.º 32/99

Os artigos 17.º, 18.º, 23.º, 25.º e 31.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser acompanhada de:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Indicação do período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento;
   6. f)Indicação do método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica a conceder aos trabalhadores a despedir, para além da indemnização referida no n.º 1 do artigo 23.º ou da estabelecida em convenção colectiva de trabalho.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 18.º

   [...]

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -A entidade empregadora e a estrutura representativa dos trabalhadores podem cada qual fazer-se assistir por um perito nas reuniões de negociação.
10. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 23.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -(Anterior n.º 4.)
14. 4 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 25.º

    [...]

15. 1 -Os trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo podem requerer a suspensão judicial do mesmo com fundamento em qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 24.º, no prazo de cinco dias úteis contados da data da cessação do contrato de trabalho constante da comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º
16. 2 -...
17. 3 -...

    Artigo 31.º

[...]

Aos trabalhadores cujo contrato de trabalho cesse nos termos da presente secção aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 21.º e 22.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º

As alterações estabelecidas pela presente lei aplicam-se aos processos de despedimento colectivo em que as comunicações da intenção de proceder ao despedimento sejam feitas após a sua entrada em vigor.

Aprovada em 8 de Abril de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 4 de Maio de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 6 de Maio de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.