Artigo 42.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).