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Artigo 44.º

Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os artigos 26.º, 54.º, 59.º, 66.º, 86.º, 111.º, 169.º e 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 26.º

    Recibos

    1. 1 -(Actual corpo do artigo.)
    2. 2 -No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária, considera-se que a mesma foi efectuada na data do respectivo registo, salvo o especialmente estabelecido nas leis tributárias.

      Artigo 54.º

      Impugnação unitária

      Salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.

      Artigo 59.º

      Início do procedimento

    3. 1 -...
    4. 2 -...
    5. 3 -...
      1. a)...
      2. b)Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado, nos seguintes prazos:
        1. I)...
        2. II)...
        3. III)...
    6. 4 -...
    7. 5 -...
    8. 6 -...
    9. 7 -...

      Artigo 66.º

      Interposição do recurso hierárquico

    10. 1 -...
    11. 2 -...
    12. 3 -Os recursos hierárquicos devem, salvo no caso de revogação total do acto previsto no número seguinte, subir no prazo de 15 dias, acompanhados do processo a que respeite o acto ou, quando tiverem efeitos meramente devolutivos, com um seu extracto.
    13. 4 -...
    14. 5 -...

      Artigo 86.º

      Termo do prazo de pagamento voluntário. Pagamentos por conta

    15. 1 -...
    16. 2 -...
    17. 3 -...
    18. 4 -...
      1. a)Ter sido deduzida reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação, apresentado pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, com fundamento em erro imputável aos serviços, ou apresentada declaração de substituição de cuja liquidação resulte imposto inferior ao inicialmente liquidado;
      2. b)...
    19. 5 -...
    20. 6 -...
    21. 7 -...

      Artigo 111.º

      Organização do processo administrativo

    22. 1 -...
    23. 2 -...
    24. 3 -...
    25. 4 -...
    26. 5 -O disposto nos n.os 3 e 4 é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, no caso de recurso hierárquico interposto da decisão da reclamação graciosa ao abrigo do artigo 76.º

      Artigo 169.º

      Suspensão da execução. Garantias

    27. 1 -...
    28. 2 -...
    29. 3 -...
    30. 4 -...
    31. 5 -Se for recebida a oposição à execução, aplicar-se-á o disposto nos n.os 1, 2 e 3.
    32. 6 -O disposto no presente artigo não se aplica às dívidas de recursos próprios comunitários.

      Artigo 183.º-A

      Caducidade da garantia

    33. 1 -A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação.
    34. 2 -...
    35. 3 -...
    36. 4 -...
    37. 5 -...
    38. 6 -...