Artigo 48.º
Taxa de radiodifusão
Redação registada como em vigor em 31/12/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Mantém-se em (euro) 1,39 o valor da taxa de radiodifusão a cobrar em 2003, nos termos do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio.
Taxa de radiodifusão
Redação registada como em vigor em 31/12/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Mantém-se em (euro) 1,39 o valor da taxa de radiodifusão a cobrar em 2003, nos termos do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio.