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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 02/09/2010.

Esta redação foi substituída em 21/11/2017. Ver a versão consolidada

A presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, adiante designados por vigilância electrónica, para fiscalização:

  1. a)Do cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal;
  2. b)Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista no artigo 44.º do Código Penal;
  3. c)Da execução da adaptação à liberdade condicional, prevista no artigo 62.º do Código Penal;
  4. d)Da modificação da execução da pena de prisão, prevista no artigo 120.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
  5. e)Da aplicação das medidas e penas previstas no artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.