O arguido ou condenado tem, em especial, os seguintes direitos:
- a)Participar na elaboração e conhecer o plano de reinserção social delineado pelos serviços de reinserção social em função das suas necessidades;
- b)Receber dos serviços de reinserção social um documento onde constem os seus direitos e deveres, informação sobre os períodos de vigilância electrónica, bem como um guia dos procedimentos a observar durante a respectiva execução;
- c)Aceder a um número de telefone de acesso livre, de ligação aos serviços de reinserção social que executam a decisão judicial.