É revogado o n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.
Aprovada em 9 de maio de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 3 de junho de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 5 de junho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.