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Artigo 3.º-B — Composição do conselho

AditadoVigente desde: 05/03/2019
  1. 1 -Integram o conselho:
    1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
    2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)O presidente da assembleia municipal;
    4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
    5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
    6. f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
    7. g)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
    8. h)Os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;
    9. i)Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo, em número a definir no regulamento de cada conselho;
    10. j)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar nos termos do regulamento do conselho;
    11. k)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar nos termos do regulamento do conselho;
    12. l)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do município;
    13. m)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
  2. 2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
  3. 3 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.
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