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Artigo 5.º — Composição do conselho restrito

AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/03/2019
  1. 1 -Integram o conselho restrito:
    1. a)O presidente da câmara municipal;
    2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
    4. d)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
    12. l)(Revogado.)
  2. 2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
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