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Artigo 49.º

Retenção ou conservação de bilhete de identidade

Redação registada como em vigor em 18/05/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, ilegitimamente, retiver ou conservar em seu poder bilhete de identidade alheio é punido com coima de 50000$00 a 150000$00.
  2. 2 -A organização de processo de contra-ordenação previsto no número anterior e a decisão sobre a aplicação da respectiva coima competem, respectivamente, à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e ao director-geral dos Registos e do Notariado.
  3. 3 -A decisão que aplica uma coima é susceptível de recurso hierárquico.
  4. 4 -Do produto das coimas revertem 60% para o Estado e 40% para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.