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Artigo 10.º

Cancelamento da protecção jurídica

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A protecção jurídica é retirada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades:
    1. a)Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-la;
    2. b)Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas quais foi concedida;
    3. c)Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado;
    4. d)Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé;
    5. e)Se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda.
  2. 2 -No caso da alínea a) do número anterior, o requerente deve declarar, logo que o facto se verifique, que está em condições de dispensar a protecção jurídica em alguma ou em todas as modalidades concedidas, sob pena de ficar sujeito às sanções previstas para a litigância de má fé.
  3. 3 -A protecção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do patrono nomeado ou do solicitador de execução designado.
  4. 4 -O requerente de protecção jurídica é sempre ouvido.
  5. 5 -Sendo retirada a protecção jurídica concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.