Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Prestação da consulta jurídica

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A consulta jurídica pode ser prestada em gabinetes de consulta jurídica ou nos escritórios dos advogados que adiram ao sistema de acesso ao direito.
  2. 2 -A prestação de consulta jurídica deve, tendencialmente, cobrir todo o território nacional.
  3. 3 -A criação de gabinetes de consulta jurídica, bem como as suas regras de funcionamento, são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvida a Ordem dos Advogados.
  4. 4 -Os gabinetes de consulta jurídica podem abranger a prestação de serviços por solicitadores, em moldes a convencionar entre a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não obsta à prestação de consulta jurídica por outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos termos da lei ou a definir por protocolo celebrado entre estas entidades e a Ordem dos Advogados e sujeito a homologação pelo Ministério da Justiça.