Artigo 30.º — Nomeação de patrono

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2008

1 -A nomeação de patrono, sendo concedida, é realizada pela Ordem dos Advogados, nos termos da portaria referida no n.º 2 do artigo 45.º
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2008

Lei n.º 47/2007 - 1.ª Série(28/08/2007)

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 31/12/2007