Artigo 1.º — Objecto e âmbito

Vigente desde: 28/07/2006

1 -A presente lei regula:
1. a)Os limites das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional;
2. b)O exercício de poderes do Estado Português nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar.
2 -O disposto na presente lei não prejudica os poderes exercidos pelo Estado Português nas zonas marítimas de Estados terceiros ou em zonas marítimas específicas, nos termos definidos no direito internacional.