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Artigo 3.º

Critério especial de decisão de providências cautelares em matéria de disciplina militar

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as providências cautelares em matéria de disciplina militar, nomeadamente as que envolvam a suspensão de eficácia de actos de aplicação de penas ou sanções disciplinares, só podem ser decretadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e seja evidente a procedência da pretensão, formulada ou a formular no processo principal, por se tratar de:

  1. a)Acto manifestamente ilegal;
  2. b)Acto de aplicação de norma já anteriormente anulada;
  3. c)Acto materialmente idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente.