Podem ser objecto de recolha os dados referentes:
- a)Aos processos nos tribunais judiciais;
- b)Aos processos nos tribunais administrativos e fiscais;
- c)Aos inquéritos em processo penal;
- d)Aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público;
- e)À conexão processual no processo penal;
- f)À suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena;
- g)Às medidas de coacção privativas da liberdade e à detenção;
- h)Às ordens de detenção;
- i)Aos processos nos julgados de paz;
- j)Aos processos nos sistemas públicos de mediação.