Art.º 46 · Lei n.º 34/2009 — Dados para fins estatísticos

1 -Podem ser utilizados para fins estatísticos, de forma não nominativa e com preservação do segredo estatístico, as seguintes categorias de dados:
1. a)Dados relativos aos magistrados e funcionários de justiça:
  1. i)Sexo; e
  2. ii)Categoria profissional;
2. b)Dados relativos aos defensores, advogados e mandatários:
  1. i)Sexo;
  2. ii)Nacionalidade; e
  3. iii)Indicação de se tratar de advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, Ministério Público ou outro;
3. c)Dados relativos aos arguidos em processo penal e aos arguidos em processo contra-ordenacional:
  1. i)Data de nascimento;
  2. ii)Sexo;
  3. iii)Estado civil;
  4. iv)Nacionalidade;
  5. v)Naturalidade, com indicação do município e da freguesia, no caso de nascimento em Portugal, ou do Estado, no caso de nascimento no estrangeiro;
  6. vi)Grau de instrução;
  7. vii)Condição perante o trabalho; e
  8. viii)Profissão;
4. d)Dados relativos aos assistentes, aos lesados, aos ofendidos, às partes, às partes civis, aos queixosos, aos lesados, às testemunhas e às vítimas:
  1. i)Data de nascimento;
  2. ii)Sexo; e
  3. iii)Estado civil;
5. e)Relação do arguido em processo penal com a vítima;
6. f)Dados relativos a pessoas colectivas que intervenham nos processos, seja a que título for:
  1. i)Natureza jurídica; e
  2. ii)Código de Classificação das Actividades Económicas;
7. g)Dados relativos aos processos de divórcio:
  1. i)Data do casamento;
  2. ii)Número de casamentos anteriores dissolvidos por divórcio;
  3. iii)Número de casamentos anteriores dissolvidos por viuvez;
  4. iv)Forma de celebração do casamento;
  5. v)Localização da casa de morada de família, com a indicação da freguesia, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro;
  6. vi)Fundamentos do divórcio; e
  7. vii)Datas de nascimento dos filhos menores.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o tratamento, com salvaguarda do segredo estatístico, dos demais dados previstos na presente lei, tendo em vista a elaboração das estatísticas oficiais da justiça.
3 -O disposto na alínea e) do n.º 1 implica, designadamente, a identificação dos casos de violência doméstica e de tráfico de pessoas.

Artigo 46.º — Dados para fins estatísticos