O artigo 159.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
Artigo 60.º — Entrada em vigor do artigo 159.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Vigente desde: 14/07/2009