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Artigo 25.º — Formação profissional

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
  1. 1 -A formação profissional do pessoal de segurança privada compreende:
    1. a)A formação inicial de qualificação;
    2. b)A formação de atualização;
    3. c)A formação complementar.
  2. 2 -A formação profissional deve integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação, sem prejuízo de uma componente complementar em contexto real de trabalho.
  3. 3 -Os conteúdos, a duração dos cursos, bem como as qualificações profissionais mínimas do corpo docente, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
  4. 4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 22.º, apenas são reconhecidas as ações formativas ministradas em locais certificados, por formadores averbados e com observância dos conteúdos e duração definidos nos termos da portaria a que se refere o n.º 3.
  5. 5 -Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada só pode ser feita por entidade autorizada e contém obrigatoriamente a designação comercial e o número da respetiva autorização.
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