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Artigo 39.º — Natureza e composição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
  1. 1 -O CSP é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
  2. 2 -São membros permanentes do CSP:
    1. a)O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside;
    2. b)O diretor-geral da Autoridade Marítima;
    3. c)O inspetor-geral da Administração Interna;
    4. d)O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
    5. e)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR);
    6. f)O diretor nacional da PSP;
    7. g)O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ);
    8. h)O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;
    9. i)O diretor-geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
    10. j)Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;
    11. k)Um representante das associações das entidades consultoras de segurança;
    12. l)Um representante das associações das entidades formadoras de segurança privada;
    13. m)Um representante das associações e dos profissionais de registo prévio;
    14. n)Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância.
    15. o)Um representante das associações dos diretores de segurança;
    16. p)Um representante das associações dos coordenadores de segurança.
  3. 3 -Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes:
    1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
    2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto;
    3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área do mar;
    4. d)Um representante da Associação Portuguesa de Bancos;
    5. e)Um representante de cada uma das entidades previstas nos artigos 8.º e 9.º em função da matéria.
  4. 4 -O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes.
  5. 5 -As entidades referidas nas alíneas a) a g) e i) do n.º 2 podem designar representantes.
  6. 6 -Os membros do CSP referidos nas alíneas j) a p) do n.º 2 e nas alíneas d) e e) do n.º 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades.
  7. 7 -A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP.
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