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Artigo 54.º — Taxas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
  1. 1 -A emissão e renovação do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50 % para a PSP.
  2. 2 -Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da força de segurança competente para a realização dos seguintes atos:
    1. a)Emissão, renovação e substituição do cartão profissional do pessoal de segurança privada;
    2. b)Realização de exames, auditorias e provas de avaliação;
    3. c)Autorização dos cursos de diretor de segurança e coordenador de segurança;
    4. d)Acreditação e verificação de requisitos de coordenador pedagógico e formador;
    5. e)Pedidos de autorização de revistas pessoais de prevenção e segurança;
    6. f)Reinspeção da conformidade de instalações e meios humanos e materiais;
    7. g)Emissão de pareceres previstos no âmbito da presente lei;
    8. h)Realização de avaliação de risco de ATM;
    9. i)Registo de utilização de sistemas de videovigilância;
    10. j)Emissão e renovação de registo prévio e averbamento de técnico, de instalação e de denominação;
    11. k)Comunicação de falso alarme às forças de segurança.
  3. 3 -O valor das taxas referidas nos números anteriores é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual.
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