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Artigo 61.º — Competência

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
  1. 1 -São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.º
  2. 2 -São competentes para a instrução dos processos de contraordenação a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.
  4. 4 -O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)25 % para a entidade instrutora do processo;
    3. c)15 % para a PSP.
  5. 5 -Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na presente lei.
  6. 6 -Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas na presente lei.
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -(Revogado.)
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