Art.º 27 · Lei n.º 34/2015 — Constituição

1 -Os bens que integram o domínio público rodoviário constituem propriedade pública do Estado:
1. a)Pela afetação ao domínio público rodoviário de prédios ou parte de prédios, mediante requerimento da administração rodoviária aos serviços de cadastro e registo;
2. b)Por alteração da utilidade pública que justifica a integração do bem no domínio público do Estado, nos termos do artigo 39.º;
3. c)Por mutação dominial, nos termos do artigo 40.º;
4. d)Por usucapião, decorridos 20 anos após a abertura da estrada ao tráfego;
5. e)Por aquisição.
2 -Para efeitos de registo predial do bem que passe a integrar o domínio público do Estado, a administração rodoviária deve:
1. a)Solicitar, no prazo de 60 dias a contar da data de abertura da estrada ao tráfego, o registo referido na alínea a) do número anterior, através de requerimento dirigido aos serviços competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo acordo quando se trate de expropriação amigável;
2. b)Emitir declaração relativamente à situação prevista na alínea d) do número anterior.
3 -Os documentos referidos no número anterior constituem título bastante para efeitos de desanexação de parte de um prédio, inscrição ou retificação matricial e registo predial.
4 -As servidões rodoviárias sobre bens privados são constituídas:
1. a)Por determinação da lei;
2. b)Por acordo entre a administração rodoviária e o proprietário, celebrado nos termos da lei geral, após aprovação do IMT, I. P.

Artigo 27.º — Constituição

Histórico de Alterações

Referências (2)