A área de jurisdição rodoviária corresponde à área de jurisdição da administração rodoviária e compreende:
- a)A área abrangida pelos bens do domínio público rodoviário do Estado;
- b)As zonas de servidão rodoviária;
- c)A zona de respeito.
Artigo 41.º — Área de jurisdição rodoviária
Vigente desde: 27/04/2015
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