Art.º 71 · Lei n.º 34/2015 — Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contraordenação, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda, a favor do Estado, dos objetos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infração;
2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades que dependam de título público ou de autorização ou de homologação de autoridade pública;
3. c)Privação do direito de participação em feiras ou mercados;
4. d)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
5. e)Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contada do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 71.º — Sanções acessórias