São revogados os seguintes diplomas:
- a)A Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949;
- b)O Decreto-Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;
- c)O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de fevereiro;
- e)O Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro;
- f)O Decreto-Lei n.º 148/77, de 12 de abril;
- g)O Decreto-Lei n.º 234/82, de 19 de junho;
- h)O Decreto-Lei n.º 235/82, de 19 de junho;
- i)O Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;
- j)O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro;
- k)O Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de maio;
- l)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2004, de 2 de março, e 39/2005, de 17 de fevereiro;
- m)O Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de maio;
- n)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 127/2003, de 24 de junho, 42/2004, de 2 de março, 39/2005, de 17 de fevereiro, 147/2009, de 24 de junho, e 44-E/2010, de 5 de maio;
- o)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de agosto;
- p)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55-A/2000, de 14 de abril;
- q)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-C/2010, de 5 de maio;
- r)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro;
- s)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-D/2010, de 5 de maio;
- t)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-B/2010, de 5 de maio;
- u)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2007, de 22 de janeiro, e 44-G/2010, de 5 de maio;
- v)O Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro;
- w)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 39/2005, de 17 de fevereiro, e 175/2006, de 28 de agosto;
- x)O Decreto-Lei n.º 175/2006, de 28 de agosto;
- y)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44-F/2010, de 5 de maio;
- z)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 27 de dezembro;
- aa)O Decreto-Lei n.º 83/2008, de 20 de maio;
- bb)A Portaria n.º 114/71, de 1 de março;
- cc)A Portaria n.º 172/75, de 10 de março.