- 1 -A presente lei produz efeitos a 1 de abril, abrangendo os apoios aos investimentos e despesas correntes realizados para aplicação do disposto na presente lei no mês de abril de 2020.
- 2 -O disposto no presente artigo não se aplica ao artigo 5.º
Artigo 7.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 13/08/2020