São revogados as alíneas f), g) e h) do n.º 3 e o n.º 8 do artigo 283.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 311.º-A, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 311.º-B, a alínea c) do n.º 3 do artigo 344.º, o n.º 5 do artigo 356.º, o n.º 2 do artigo 391.º-A e o n.º 2 do artigo 521.º do Código de Processo Penal.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2026
Referências (7)
- N.º 8 do Artigo 283.º
- Alínea b) do N.º 2 do Artigo 311-A.º
- Artigo 311-B.º
- Alínea c) do N.º 3 do Artigo 344.º
- N.º 5 do Artigo 356.º
- N.º 2 do Artigo 391-A.º
- N.º 2 do Artigo 521.º do Código CPPexterno