Art.º 3 · Lei n.º 34/83

1 -Ficam isentos do imposto previsto no artigo 1.º:
1. a)O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação da assistência;
2. b)As autarquias locais e suas associações;
3. c)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
4. d)Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;
5. e)O pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;
6. f)As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;
7. g)As aeronaves de instrução e treino, quando propriedade de escolas e aeroclubes, cujo funcionamento esteja autorizado pela Direcção-Geral de Aeronáutica Civil;
8. h)As aeronaves cuja utilização se destina exclusivamente a fins agrícolas ou silvícolas.
2 -As isenções a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do número anterior serão concedidas mediante despacho do director-geral das Contribuições e Impostos sobre requerimento das entidades interessadas, devidamente documentado, sendo dispensado este condicionalismo relativamente às isenções reconhecidas em anos anteriores.

Artigo 3.º