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Artigo 19.º-A

Dispensa ou atenuação de pena

Redação registada como em vigor em 27/04/2015.

Esta redação foi substituída em 21/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O agente pode ser dispensado de pena sempre que:
    1. a)Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do ato e sempre antes da instauração de procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou
    2. b)Antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; ou
    3. c)Antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.
  2. 2 -A pena é especialmente atenuada se o agente:
    1. a)Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância auxiliar concretamente na obtenção ou produção das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis; ou
    2. b)Tiver praticado o acto a solicitação do titular de cargo político ou de alto cargo público, directamente ou por interposta pessoa, com excepção do caso previsto no n.º 3 do artigo 18.º