Implica a perda do respectivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político:
- a)Presidente da Assembleia da República;
- b)Deputado à Assembleia da República;
- c)Deputado ao Parlamento Europeu;
- d)Deputado a assembleia regional;
- e)(Revogada);
- f)Membro de órgão representativo de autarquia local.