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Lei n.º 34/87

Artigo 3.ºCargos políticos

Em vigor desde 27/04/2015
  1. 1 -São cargos políticos, para os efeitos da presente lei:
    1. a)O de Presidente da República;
    2. b)O de Presidente da Assembleia da República;
    3. c)O de deputado à Assembleia da República;
    4. d)O de membro do Governo;
    5. e)O de deputado ao Parlamento Europeu;
    6. f)Representante da República nas regiões autónomas;
    7. g)O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma;
    8. h)(Revogada);
    9. i)O de membro de órgão representativo de autarquia local;
    10. j)(Revogada).
  2. 2 -Para efeitos do disposto nos artigos 16.º a 19.º, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português.