Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º-A

Altos cargos públicos

Redação registada como em vigor em 02/03/2011.

Esta redação foi substituída em 21/03/2022. Ver a versão consolidada

Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:

  1. a)Gestores públicos;
  2. b)Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;
  3. c)Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local;
  4. d)Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos;
  5. e)Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei;
  6. f)Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.