Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não electiva

Redação registada como em vigor em 16/07/1987.

Esta redação foi substituída em 27/04/2015. Ver a versão consolidada

Implica de direito a respectiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não electiva:

  1. a)Membro do Governo da República;
  2. b)Ministro da República junto de região autónoma;
  3. c)Presidente de governo regional;
  4. d)Membro de governo regional;
  5. e)Governador de Macau;
  6. f)Secretário-adjunto do Governo de Macau;
  7. g)Governador civil.