Artigo 37.º

Regras especiais aplicáveis a deputado a assembleia regional

Redação registada como em vigor em 16/07/1987.

Esta redação foi substituída em 21/03/2022. Ver a versão consolidada

1 -Nenhum deputado a assembleia regional pode ser detido ou preso sem autorização da assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
2 -Movido procedimento criminal contra algum deputado a assembleia regional, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, a assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo.