Artigo 56.º — Abatimentos por donativos de interesse público

Vigente desde: 27/07/1991

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Os que se destinem a custear a instalação e ou manutenção de creches ou jardins-de-infância.
  Aprovada em 11 de Junho de 1991.
  O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
  Promulgada em 4 de Julho de 1991.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendada em 8 de Julho de 1991.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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