- 1 -A instalação por razões de segurança é uma medida detentiva determinada pelo juiz competente, com base num dos seguintes fundamentos:
- a)Garantia do cumprimento da decisão de expulsão;
- b)Desobediência a decisão judicial de apresentação periódica;
- c)Necessidade de assegurar a comparência perante a autoridade judicial.
- 2 -A instalação, sempre que determinada, manter-se-á até à concessão de visto de permanência ou da autorização de residência, ou à execução da decisão da expulsão ou ao reembarque do estrangeiro, não podendo exceder o período de dois meses, e deve ser judicialmente reapreciada ao fim de cada período de oito dias.
Artigo 3.º — Instalação por razões de segurança
Vigente desde: 14/09/1994